Indicação Nº 1267/2021

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE INCLUA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.442/2021 MULTA DE 10 MIL MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, 2.000 FRASCOS DE ÁLCOOL EM GEL 70% OU AINDA 1.000 CESTAS BÁSICAS, POR DIA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO REFERIDO DECRETO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.