Indicação Nº 1236/2021

Autor do projeto: EUDES MEIRA Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE VETAR A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RETIRADA DE TERRA REQUERIDO POR PESSOAS QUE GANHEM MAIS DE 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS POR MÊS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/IND/IND1236_2021.pdf