Indicação Nº 994/2020

Autor do projeto: JOSIE CRISTINE ARANHA DARTORA (PRÔ. JOSIE DARTORA) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE CRIAR EQUIPE PARA FISCALIZAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E DE EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO PERMITIDO PRODUZIDOS POR BARES, RESTAURANTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 4.322, DE 2009, QUE REGULAMENTA A ACEITABILIDADE DE RUÍDOS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, VISANDO O CONFORTO DA COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/IND/IND0994_2020.pdf