Lei Nº 5670/2022

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTERVIR EM PROPRIEDADES PRIVADAS COMO MEIO DE PROTEÇÃO EM CALAMIDADES PÚBLICAS E EMERGÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/LEI/LEI5670_2022.pdf