Lei Nº 5628/2022

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: AUTORIZA O INGRESSO E A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DA PSICOLOGIA OBSTÉTRICA DURANTE O TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/LEI/LEI5628_2022.pdf