Indicação Nº 503/2020

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE, EM SOLIDARIEDADE POR PARTE DO PODER PÚBLICO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, EXCETUAR A COBRANÇA DA TAXA DE SEPULTAMENTO NOS CASOS CONFIRMADOS DE FALECIMENTO PELA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), COM A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO CASO A CONFIRMAÇÃO DA CAUSA DO FALECIMENTO SE DÊ APÓS O PAGAMENTO JÁ TER SIDO EFETUADO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/IND/IND0503_2020.pdf