Lei complementar Nº 5604/2022

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: REVOGA O INCISO IV NO ART. 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.591/2021, E OS INCISOS X DO ART. 216 E XIV DO ART. 234, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.188/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/LEC/LEC5604_2022.pdf