Lei Nº 5600/2022

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: REGULAMENTAÇÃO E REGRAS DE ISENÇÕES E REMIÇÕES DISPOSTAS EM LEIS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/LEI/LEI5600_2022.pdf