Lei Nº 5582/2021

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ALTERA E ACRESCE ARTIGOS A LEI MUNICIPAL 5.033 DE 25 DE MARÇO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5582_2021.pdf