Indicação Nº 1412/2019

Autor do projeto: JOSÉ CARLOS DANTAS DE MENEZES (ALEMÃO DA BARROCA) Assunto: INDICAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESSA MUNICIPALIDADE, QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO. OBS: EM CONFORMIDADE COM A MINUTA DE PROJETO DE LEI EM ANEXO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/IND/IND1412_2019.pdf