Lei Nº 5570/2021

Autor do projeto: JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: PROÍBE A VEICULAÇÃO DE MÚSICAS QUE DESVALORIZEM, INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU EXPONHAM AS MULHERES À SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO, OU CONTENHAM MANIFESTAÇÕES DE PRECONCEITO DE QUALQUER ESPÉCIE, OU APOLOGIA AO USO DE DROGAS ILÍCITAS OU COMETIMENTOS DE CRIMES, EM ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS E NAS SUAS PROXIMIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5570_2021.pdf