Projeto de Lei Nº 140/2021

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI), ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: ALTERA A ALÍNEA "B" DO INCISO II, DO ARTIGO 4º, E O CAPUT DO ARTIGO 6º, AMBOS DA LEIS MUNICIPAL Nº 5.449, DE 16 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/PLE/PLE0140_2021.pdf