Lei Nº 5556/2021

Autor do projeto: JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: OBRIGA A APRESENTAÇÃO DAS CARTEIRAS DE SAÚDE E DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANDO DA MATRÍCULA JUNTO ÀS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5556_2021.pdf