Lei Nº 5539/2021

Autor do projeto: JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: ACRESCE O ART. 1ºA À LEI MUNICIPAL Nº 5.116, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5539_2021.pdf