Indicação Nº 374/2019

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO, REITERANDO A INDICAÇÃO Nº 179/2017, DATADA DE 20 DE JANEIRO DO MESMO ANO, DE AUTORIA DESTE VEREADOR, ESTUDE A POSSIBILIDADE JUNTO AO DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL DESTA MUNICIPALIDADE PARA QUE CONCEDA REMISSÃO DE JUROS, MULTAS E OUTROS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE DÉBITOS DEVIDAMENTE INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS, TAIS QUAIS IPTU, ISS, DENTRE OUTROS, BEM COMO A REMISSÃO DOS DÉBITOS FISCAIS ATÉ O LIMITE DE R$ 500,00. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/IND/IND0374_2019.pdf