Documentos do Processo Legislativo
Mensagem 139/2021
Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ESTABELECE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A LEGITIMAÇÃO DE POSSE EM TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/PLE/MSG/PLE0099_2021_MSG0139_2021.pdf
Anexos
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