Lei Nº 5574/2021

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ESTABELECE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A LEGITIMAÇÃO DE POSSE EM TERRAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5574_2021.pdf