Indicação Nº 290/2019

Autor do projeto: JOSÉ CARLOS DANTAS DE MENEZES (ALEMÃO DA BARROCA) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE SE DIGNE A DETERMINAR AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE PROVIDÊNCIAS VISANDO À POSSIBILIDADE DE CONCEDER REMISSÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA REFERENTES AO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) DOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2018, EM BENEFÍCIO DOS CONTRIBUINTES. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2019/IND/IND0290_2019.pdf