Indicação Nº 290/2019

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE SE DIGNE A DETERMINAR AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE PROVIDÊNCIAS VISANDO À POSSIBILIDADE DE CONCEDER REMISSÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA REFERENTES AO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) DOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2018, EM BENEFÍCIO DOS CONTRIBUINTES.