Lei Nº 5495/2021

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 5.322 DE 18 DE MAIO DE 2020 E ALTERA O NOME DO PROGRAMA PARA "GUARDIÃ MARIA DA PENHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5495_2021.pdf