Lei Nº 5491/2021

Autor do projeto: FABRICIO CALANDRINI, JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO E OS INCISOS I E II AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.264, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5491_2021.pdf