Indicação Nº 15/2019

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE SE DIGNE A DETERMINAR AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR DESCONTO DE 25% (VINTE E CINCO) NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) RESIDÊNCIAS LOCALIZADAS NAS RUAS E VIAS EM QUE OCORRAM FEIRAS LIVRES, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.082/2018.