Lei Nº 5483/2021

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2021, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5483_2021.pdf