Lei Nº 5490/2021

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: MODIFICA OS INCISOS II E III DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.799, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5490_2021.pdf