Indicação Nº 1501/2018

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE SE DIGNE A DETERMINAR AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE INSTITUIR O REFIS MUNICIPAL COM RELAÇÃO A DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018.