Lei Nº 5487/2021

Autor do projeto: JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: ESTABELECE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5487_2021.pdf