Projeto de Lei Nº 67/2021

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: OBRIGA A FIXAÇÃO EM BRAILE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS D PADARIAS, SUPERMERCADOS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/PLE/PLE0067_2021.pdf