Lei Nº 5498/2021

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: CRIAÇÃO NO CONSELHO DE USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5498_2021.pdf