Lei Nº 5478/2021

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS DE RECREAÇÃO ADAPTADOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5478_2021.pdf