Lei Nº 5463/2021

Autor do projeto: JOSEFA MARIA MARQUES SANTOS (ZEFINHA) Assunto: INSTITUI NO MUNICIPIO DE CAIEIRAS O "PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ACOLHIMENTO E MAPEAMENTO DOS CASOS DE MICROCEFALIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5463_2021.pdf