Lei Nº 5461/2021

Autor do projeto: JOSEFA MARIA MARQUES SANTOS (ZEFINHA) Assunto: ESTIPULA O RESPEITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS À DIGNIDADE ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO E EM CONDIÇÃO DE ESPECIAL FRAGILIDADE PSICOLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5461_2021.pdf