Lei Nº 5501/2021

Autor do projeto: FABRICIO CALANDRINI Assunto: CRIA NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A PADRONIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE E DAS CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DE PACIENTES INTERNADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5501_2021.pdf