Lei Nº 5469/2021

Autor do projeto: JOSÉ CARLOS DANTAS DE MENEZES (ALEMÃO DA BARROCA) Assunto: PROÍBE NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A VENDA DE PRODUTOS FUMÍGENOS, CACHIMBOS, NARGUILÉS, PITEIRAS E PAPÉIS PARA ENROLAR CIGARROS A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5469_2021.pdf