Lei Nº 5454/2021

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI), CARLOS ALBERTO ALBINO JUNIOR (JUNINHO) Assunto: CRIA NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O "PROGRAMA PRACÃO: ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5454_2021.pdf