Lei Nº 5455/2021

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O "PROGRAMA BOLSA DE ESTUDOS SOLIDÁRIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/LEI/LEI5455_2021.pdf