Ofício 13/2021

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 2°, DA LEI Nº 4.320, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, ALTERADO QUE FOI PELAS LEIS Nº 4.524, DE 16 DE JANEIRO DE 2012, N° 4805 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 E PELA LEI Nº 4932 DE 22 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/PLE/OFC/PLE0016_2021_OFC0013_2021.pdf