Projeto de Lei Nº 122/2020

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL OBJETO DA MATRÍCULA 90.286 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE FRANCO DA ROCHA/SP, ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO, AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR MEIO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, E OFERECER EM GARANTIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/PLE/PLE0122_2020.pdf