Documentos do Processo Legislativo
Emenda Modificativa 10/2020
Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL OBJETO DA MATRÍCULA 90.286 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE FRANCO DA ROCHA/SP, ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO, AUTORIZA A ALIENAÇÃO POR MEIO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, E OFERECER EM GARANTIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/PLE/EMOD/PLE0122_2020_EMOD0010_2020.pdf
Anexos
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