Indicação Nº 891/2017

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO ESTUDE A POSSIBILIDADE, NA URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, DE ELABORAR E ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE: CARACTERIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, ANEXANDO A PRESENTE À TITULO DE SUGESTÃO, MINUTA DO PROJETO DE LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2017/IND/IND0891_2017.pdf