Lei Nº 5393/2020

Autor do projeto: JOSIE CRISTINE ARANHA DARTORA (PRÔ. JOSIE DARTORA) Assunto: ESTABELECE O DEVER DE SÍNDICOS, RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL E PRESIDENTES DE ASSOCIAÇÕES DE MORADORES INFORMAREM ÀS AUTORIDADES COMPETENTES OS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE QUE TENHAM CONHECIMENTO NO ÂMBITO DO CONDOMÍNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/LEI/LEI5393_2020.pdf