Lei Nº 5376/2020

Autor do projeto: REGINALDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS (RÉGIS DO HC) Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ABRIGO NOTURNO PARA O ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O PERÍODO, DO INVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/LEI/LEI5376_2020.pdf