Indicação Nº 545/2015

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE COLOCAR NOS OUTDOOR DA MUNICIPALIDADE QUE "ABANDONO DE ANIMAIS E MAUS TRATOS É CRIME", A DENÚNCIA DE ABANDONO PREVÊ O CÓDIGO PENAL DO ART. 164 E A DENUNCIA DE MAUS TRATOS É LEGITIMADA PELO ART.32 DA LEI FEDERAL Nº 9.605 DE 1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS). Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2015/IND/IND0545_2015.pdf