Lei Nº 5321/2020

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: MIGRAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/LEI/LEI5321_2020.pdf