Lei Nº 5338/2020

Autor do projeto: NELSON FIORE Assunto: OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TENDAS E ASSENTOS PELAS AGÊNCIAS ,BANCARIAS, LOTÉRICAS E CORREIOS EM FAVOR DAS PESSOAS NAS FILAS DE ESPERA EM ÁREAS EXTERNAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/LEI/LEI5338_2020.pdf