Lei Nº 5325/2020

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: OBRIGA AS EMPRESAS FABRICANTES DE TINTAS, VERNIZES E SOLVENTES ACEITAR OS RECIPIENTES COM AS SOBRAS DESTES MATERIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/LEI/LEI5325_2020.pdf