Lei Nº 5324/2020

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE PLACAS INFORMATIVAS CONTENDO O NÚMERO TELEFÔNICO DA OUVIDORIA-GERAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/LEI/LEI5324_2020.pdf