Moção Nº 6/2014

Autor do projeto: ALVARO BERTI Assunto: MOÇÃO DE APOIO A PROPOSTA DE REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO JÁ, VISANDO ALTERAR O ARTIGO 228, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRATA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/MOC/MOC0006_2014.pdf