Indicação Nº 301/2013

INDICAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS PARES DESTA CASA DE LEIS, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE A MD. AUTORIDADE ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL O PROJETO DE LEI CRIANDO O PROGRAMA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA TODOS, GARANTINDO A TODAS ÀS CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 6 (SEIS) ANOS VAGAS NA REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONFORME DETERMINA O ART.208, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.