Indicação Nº 301/2013

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI), PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO) Assunto: INDICAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS PARES DESTA CASA DE LEIS, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE A MD. AUTORIDADE ENCAMINHE A ESTA CÂMARA MUNICIPAL O PROJETO DE LEI CRIANDO O PROGRAMA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA TODOS, GARANTINDO A TODAS ÀS CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 6 (SEIS) ANOS VAGAS NA REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CONFORME DETERMINA O ART.208, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2013/IND/IND0301_2013.pdf