Indicação Nº 99/2013

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE SE DIGNE PROCEDER ESTUDOS JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE, VISANDO ALTERAR OS VALORES CONTIDOS NOS PARÁGRAFOS 5º E 6º DA LEI 4.038 DE AGOSTO DE 2007, PARA QUE FIQUEM CONSTANDO O VALOR DA MULTA PARA PESSOA FÍSICA ARTIGO 5º O VALOR DE R$ 1.500 E PARA PESSOA JURÍDICA ARTIGO 6ª O VOLOR DE R$ 4.500,00.