Lei Nº 5306/2020

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: ALTERA O ARTIGO 7º, ,§1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.150, DE 8 DE FEVEREIRO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2020/LEI/LEI5306_2020.pdf