Indicação Nº 310/2012

Autor do projeto: CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE REMETER A ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, PROJETO CONCEDENDO ISENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE RESIDAM NO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DOS VALORES QUE RECEBEM A TÍTULO DE PROVENTOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2012/IND/IND0310_2012.pdf